Legislação
Câmara de Extensão (CEX)
Estabelece os procedimentos operacionais para implementação no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA) para a institucionalização das atividades de Extensão Universitária da Universidade de Brasília (UnB).
Câmara de Planejamento e Administração (CPLAD)
• Resolução da Câmara de Planejamento e Administração (CPLAD) nº 001/2022.
Regulamenta o Art. 5º da Resolução nº 045/2014 do Conselho de Administração - CAD, no que diz respeito aos projetos de desenvolvimento institucional das unidades acadêmicas e administrativas, centros e órgãos complementares da Universidade de Brasília.
Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos (CAPRO)
• Instrução da CAPRO nº 0002/2019
Estabelece metodologia de cálculo para a cobrança de custos indiretos e provê orientações adicionais em consonância com a Resolução do Conselho de Administração n.º 0045/2014.
• Instrução Normativa da CAPRO nº 0003/2020 [Revogada pela Instrução Normativa da CAPRO nº 0007/2024]
Regulamenta os procedimentos para prestação de contas e avaliação de resultados de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação celebrados pela Universidade de Brasília.
• Instrução Normativa da CAPRO nº 0004/2020 [Revogada pela Instrução Normativa da CAPRO nº 0008/2025]
Regulamenta a tramitação dos processos de prestação de serviços técnicos especializados pela Universidade de Brasília.
• Instrução Normativa da CAPRO nº 0007/2024
Regulamenta a tramitação dos processos de prestação de serviços técnicos especializados pela Universidade de Brasília.
• Instrução Normativa da CAPRO nº 0008/2025
Regulamenta os procedimentos para prestação de contas e avaliação de resultados de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação celebrados pela Universidade de Brasília.
• Nota Técnica n° 02/2021/CONSUNI/CAPRO
Trata de termo de adesão.
• Resolução da CAPRO nº 0001/2019
Dispõe sobre a tramitação de processos que envolvam a celebração de acordos, convênios, contratos, termos de cooperação, termos de execução descentralizada e instrumentos correlatos relativos a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação a serem celebrados pela Universidade de Brasília.
• Resolução da CAPRO nº 0002/2019
Define e classifica as infraestruturas de pesquisa da Universidade de Brasília e o desenvolvimento de políticas de incentivo.
• Resolução da CAPRO nº 0003/2020 [Revogada pela Resolução da CAPRO nº 01/2021]
Dispõe sobre a tramitação de processos de termos de execução descentralizada, convênios, contratos e outros atos mullaterais relavos à emergência de combate à Covid-19, dos quais a Universidade de Brasília seja parte.
• Resolução da CAPRO nº 0004/2020
Altera a redação da Resolução da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos Nº 0001/2019.
• Resolução da CAPRO nº 0005/2020
Define, regulamenta a tramitação e estabelece os procedimentos de prestação de contas e avaliação de resultados de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação celebrados com instituições internacionais ou estrangeiras na Universidade de Brasília.
• Resolução da CAPRO nº 0006/2020
Altera a Resolução da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos n. 0005/2020.
• Resolução da CAPRO nº 0007/2020
Estabelece indicadores e parâmetros de avaliação de desempenho das fundações de apoio, pela Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos (Capro), para fins de recredenciamento e renovação de autorização junto à Universidade de Brasília.
• Resolução da CAPRO nº 08/2020
Dispõe sobre metas de cursos de capacitação, de pós-graduação e de extensão e sobre a gestão de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.
• Resolução da CAPRO nº 01/2021
Revoga a Resolução da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos nº 0003/2020.
• Resolução da CAPRO nº 001/2024
Dispõe sobre a tramitação de processos referentes à celebração de convênios, termos de execução descentralizada, contratos, acordos de cooperação técnica, acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, protocolos de intenções, memorandos de entendimento, acordos de adesão, termos aditivos, termos de apostilamento e instrumentos correlatos relativos a projetos acadêmicos no âmbito da Universidade de Brasília.
Conselho de Administração (CAD)
• Resolução do CAD nº 0005/1998
Dispõe sobre a proteção e a alocação de direitos de propriedade intelectual.
• Resolução do CAD nº 0001/2009
Estabelece normas para captação e gestão de recursos financeiros por meio de convênios e contratos.
• Resolução do CAD nº 0004/2012 [Revogada]
Normatiza o pagamento, com recrusos próprios ou de terceiros, da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) de que trata o art. 76-A da Lei n. 8112/1990, de 11/12/1990, regulamentada pelo Decreto 6.114/2007, de 15/5/2007.
• Resolução do CAD nº 0045/2014
Altera os parágrafos 2º a 9º do artigo 4º da Resolução do CAD N. 001/2009 e regulamenta a cobrança dos custos indiretos e a destinação dos recursos obtidos.
• Resolução do CAD nº 0003/2018
Estabelece normas para pagamento de bolsas e auxílios financeiros pela Fundação Universidade de Brasília.
• Resolução do CAD nº 0004/2018
Disciplina os procedimentos de seleção e contratação e as formas de pagamento de pessoal para atuar em eventos e projetos acadêmicos custeados com recursos oriundos de fontes próprias ou de terceiros no âmbito da Fundação Universidade de Brasília (FUB).
• Resolução do CAD nº 0034/2018
Altera a Resolução CAD 0003/2018, de 15/3/2018, que estabelece normas para pagamento de bolsas e auxílios financeiros pela Fundação Universidade de Brasília, e seu anexo.
• Resolução do CAD nº 0069/2023
Regulamenta a concessão de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) pela Universidade de Brasília (UnB).
Conselho Diretor da FUB
• Resolução do Conselho Diretor da FUB nº 17/2004
• Resolução do Conselho Diretor da FUB nº 6/2006
Conselho Universitário (CONSUNI)
• Resolução do CONSUNI nº 0004/2018
Dispõe sobre a criação da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos (CAPRO), vinculada ao Conselho Universitário (Consuni)/UnB.
• Resolução do CONSUNI nº 0005/2018
Dispõe sobre as relações entre a Fundação Universidade de Brasília e as fundações de apoio e estabelece diretrizes sobre o credenciamento e o recredenciamento destas.
• Resolução do CONSUNI nº 0006/2020
Institui a Política de Inovação da Universidade de Brasília (UnB), em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
• Resolução do CONSUNI Nº 0049/2024
Aprova alterações no Estatuto da Universidade de Brasília.
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE)
• Resolução do CEPE nº 0095/2020
Dispõe sobre os procedimentos de elaboração, acompanhamento e finalização dos cursos de PósGraduação lato sensu no âmbito da Universidade de Brasília.
• Resolução do CEPE nº 0047/2022
Regulamenta a vinculação de Pesquisadores Colaboradores na Universidade de Brasília.
Decanato de Adminsitração (DAF)
Estabelece as atribuições do Gestor de Convênios, Contratos ou Portarias Ministeriais, no âmbito da FUB.
Estabelece as atribuições da Diretoria de Análise e Conformidade Processual (DACP), vinculada ao Decanato de Administração (DAF) da Universidade de Brasília (UnB), bem como de suas unidades integrantes.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Diretoria de Análise e Conformidade Processual – DACP (antiga Assessoria operacional).
Orientação para o encaminhamento de processos no âmbito do Decanato de Administração.
• Circular Conjunta nº 01/2021/DAF/DPI
Dispõe sobre a alteração na forma de repasses financeiros da UnB às Fundações de Apoio.
• Ato Conjunto do DAF e do DPI nº 001/2022
Estabelece atribuições do(a) Coordenador(a) e do(a) Vicecoordenador(a) de acordos, convênios, contratos, termos de cooperação, termos de execução descentralizada e instrumentos correlatos relativos a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação no âmbito da Universidade de Brasília.
Decanato de Pesquisa e Inovação (DPI)
Estabelece diretrizes, no âmbito da Universidade de Brasília, para elaboração de projetos de pesquisa.
Prorroga a vigência do Ato do Decanato de Pesquisa e Inovação nº 032/2025, que estabelece diretrizes, no âmbito da Universidade de Brasília, para elaboração de projetos de pesquisa.
Dispõe sobre a assinatura da Reitora e do Vice-Reitor em documentos oficiais da UnB.
Dispõe sobre a documentação e tramitação para a celebração de termos de adesão.
Divulgação da Nota Técnica n.º 01/2021/DPI/COPEI.
• Circular nº n. 0001/2022/DPI
Informações sobre a implementação do módulo "Pesquisa" do SIGAA e do módulo "Projetos/Convênios" do SIPAC.
Dispõe sobre os procedimentos de extinção de contratos com as fundações de apoio.
• Nota Técnica nº 01/2021/DPI/COPEI
Tramitação de projetos de Pesquisa, Extensão e Inovação voltados ao combate à Covid-19 realizados pela UnB.
• Nota Técnica nº 02/2021/CONSUNI/CAPRO
Trata da tramitação de projetos do COPEI.
• Circular Conjunta DPI/DAF/DPO nº 0002/2022 [Revogada pela Circular Conjunta DPI/DAF/DPO nº 0001/2025]
Emendas parlamentares cujo ingresso de recursos ocorra via Lei Orçamentária Anual (LOA) da UnB.
• Circular Conjunta nº 009/2023/ DPI / DAF / DPO
Orientações para a elaboração dos projetos de desenvolvimento institucional das unidades acadêmicas, administrativas, centros vinculados à Reitoria e órgãos complementares a serem executados por fundação de apoio com recursos de custos indiretos.
• Circular Conjunta DPI/DAF/DPO nº 0001/2025
Emendas parlamentares cujo ingresso de recursos ocorra via Lei Orçamentária Anual (LOA) da UnB ou por descentralização de órgãos federais (TED).
Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)
• Ato da Direção da FACE nº 10/2021
Delega competência às Chefias de Departamentos vinculados à FACE para análise e assinatura das declarações de não prejuízo de que trata o art. 1º, § 1º, I, "e" da Resolução CAPRO nº 0001/2019.
Faculdade de Tecnologia (FT)
• Ato da Direção da FT nº 078/2024
Delega competência às Chefias de Departamentos da FT para análise e assinatura das declarações de não prejuízo dos servidores de sua unidade.
Gabinete da Reitora (GRE)
• Ato da Reitoria nº 674/2006 [Revogado pelo Ato da Reitoria nº 1084/2013]
• Ato da Reitoria nº 1084/2013
Delega competências ao Decano de Administração da UnB.
• Ato da Reitoria nº 2521/2019
Delega competência para nomear gestores de projetos acadêmicos ao titular do Decanato de Pesquisa e Inovação.
• Ato da Reitoria nº 0546/2020
Atualiza a estrutura organizacional do Decanato de Pesquisa e Inovação (DPI), e dá outras providências.
• Ato da Reitoria nº 1006/2020 [Revogado pelo Ato da Reitoria nº 0809/2025]
Delega competência à(ao) ocupante do cargo de Decana(o) de Pesquisa e Inovação.
• Ato da Reitoria nº 0809/2025
Delega competência ao(à) Decano(a) de Pesquisa e Inovação.
• Circular nº 0002/2019/GRE/REITORIA [Revogada pela Circular nº 0018/2021/UnB]
Dispõe sobre a uniformização da utilização das expressões Fundação Universidade de Brasília (FUB) e Universidade de Brasília (UnB).
• Circular nº 0015/2021/UnB [Revogada pela Circular nº 0018/2021/UnB]
Dispõe sobre a uniformização da utilização das expressões "Fundação Universidade de Brasília (FUB)" e "Universidade de Brasília (UnB).
Dispões sobre a utilização das expressões "Fundação Universidade de Brasília (FUB)" e "Universidade de Brasília (UnB)".
• Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília (UnB)
Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Geral da UnB.
• Portaria Conjunta/Reitoria/PF/UnB nº 0001/2021 e Portaria Conjunta/Reitoria/PF/UnB nº 0001/2022
- Discipina o exercício das atividades de consultoria, de assessoramento jurídico e de apoio ao contencioso junto à Universide de Brasília/UnB.
- Altera a redação do art. 5, §1º da Portaria Conjunta/Reitoria/PF/UnB nº 001/2021, que disciplina o exercício das atividades de consultoria, de assessoramento jurídico e de apoio ao contencioso junto à Universidade de Brasília/UnB, para incluir, entre os órgãos consulentes, o Parque Científico e Tecnológico da UnB.
• Manual de Documentos Administrativos da UnB
Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB) e outros pareceres jurídicos
• Ato nº 02/2018 - PF/UnB/2018
Disciplina e estabelece critérios para a formalização de pedidos de prioridade no âmbito da Procuradoria Federal junto à Universidade de Brasília – PF/UnB.
Detalha, pautando-se em conceitos jurídicos, a relação entre fundação de apoio e instituição apoiada.
• Parecer/SRMJ/PF/FUB N. 1455/2013
• PARECER Nº 9/2014/CÃMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSAS E ADICIONAIS VARIÁVEIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE PARCERIA OU CONTRATOS PARA AUTORIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO TANTO POR SERVIDORES DE ÁREA-MEIO QUANTO POR AQUELES QUE ATUAM NA ATIVIDADE FINALíSTICA. I - ATUAÇÃO CÃMARA DE CONVÊNIOS. PROCESSO DE CONSULTA EM MATÉRIA RELEVANTE.
• Parecer Referencial nº 00004/2018/CONS/PFFUB/PGF/AGU
Dispõe sobre a minuta padrão a ser utilizada em contratos entre a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e as fundações de apoio, que, se adotada, dispensa a análise jurídica da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (FUB).
• Parecer Referencial nº 00003/2019/CONS/PFFUB/PGF/AGU
Dispõe sobre a minuta padrão a ser utilizada nos contratos dos processos de prestação de serviços tecnológicos realizados pela Universidade de Brasília, com a contratação de fundação de apoio.
• Parecer nº 01/2019/CPCTI/PGF/AGU
• Parecer referencial da PGFN relacionado ao Decreto 10.426/20
• Nota n. 0046/2021/CONS/PFFUB/PGF/AGU
Dispõe sobre os percentuais de ressarcimentos de despesas operacionais e administrativas das fundações de apoio.
• Despacho n. 00176/2021/GPG/PFFUB/PGF/AGU
Aprova a Nota n. 0046/2021/CONF/PFFUB/PGF/AGU
• Parecer Referencial n. 00002/2024/CONS/PFFUB/PGF/AGU
Dispõe sobre a minuta padrão de contratos com fundações de apoio.
• Parecer Referencial n. 00003/2024/CONS/PFFUB/PGF/AGU
Dispõe sobre a minuta padrão de contratos com fundações de apoio associadas a projetos de estímulo à inovação de prestação de serviços técnicos especializados.
Externas
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
• Portaria Conjunta nº 8/12 MPOG-MF-CGU
Aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito.